EMPRESAS SANCIONADAS

Nomes dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente conforme previsto no incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

O artigo 23 da Lei nº 12.846/2013 prevê que, “para fins de publicidade”, as empresas sancionadas devem ser incluídas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS. No mesmo sentido, é o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021.

AnoInformações
2026A Câmara Municipal de Manaíra não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2026 até 02/06/2026.
2025A Câmara Municipal de Manaíra não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2025 a 31/12/2025.
2024A Câmara Municipal de Manaíra não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2024 a 31/12/2024.
2023A Câmara Municipal de Manaíra não Sancionou Empresas e/ou Contratos de 01/01/2023 a 31/12/2023.